AREsp 2543393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão justificadora do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a divergência apontada com julgados do mesmo tribunal encontra óbice na Súmula 13/STJ e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBINO BARBOSA DE OLIVEIRA; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Conversão De Execução, Cotação Da Soja, Multa Contratual
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Parties

LUIZ ALBINO BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 dissídio jurisprudencial com acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 possível excesso de execução e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão justificadora do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a divergência apontada com julgados do mesmo tribunal encontra óbice na Súmula 13/STJ e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.