AREsp 2293808 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: a matéria invocada refere‑se ao mérito, não foi examinada em razão da inapetência do recurso ao conhecimento, não havendo omissão a sanar; além disso, os embargos não podem ter por objetivo o reexame do julgado ou obter efeito infringente, nem suprimir a exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Perda Da Aposentadoria, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Improbidade Administrativa Perda Da Aposentadoria Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 necessidade de prequestionamento do art. 1.039 do CPC/2015
  3. 3 se há omissão no acórdão quanto à matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: a matéria invocada refere‑se ao mérito, não foi examinada em razão da inapetência do recurso ao conhecimento, não havendo omissão a sanar; além disso, os embargos não podem ter por objetivo o reexame do julgado ou obter efeito infringente, nem suprimir a exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração