REsp 2080179 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às teses de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual
2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública em embargos de declaração
3. 3 nulidade do acórdão dos embargos por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo omissão na apreciação, pelo Tribunal a quo, das teses relativas à ilegitimidade passiva e à ausência de interesse processual — matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício mesmo em embargos de declaração — configurou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão dos embargos declaratórios foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento que aborde expressamente tais pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que aborde as questões acerca da ilegitimidade passiva e da ausência de interesse recursal.

Orders

• Anulação do acórdão dos embargos de declaração.
• Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos, com análise das questões de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual.