AREsp 2547925 - ACORDAO

AREsp 2547925 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão não apreciou o mérito por manutenção do óbice da Súmula 182/STJ e a embargante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de interesse recursal, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANA ISABEL SALLES PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interesse Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interesse Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA ISABEL SALLES PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 erro material
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão não apreciou o mérito por manutenção do óbice da Súmula 182/STJ e a embargante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de interesse recursal, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.