AREsp 2508741 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, de modo que os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Cei Minas PCH Energia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Cei Minas PCH Energia LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ que impede conhecimento do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica, de modo que os embargos buscavam indevidamente rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.