AREsp 2366380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada incompetência interna foi suscitada após o início do julgamento, estando, portanto, preclusa; a matéria trazida apenas em embargos de declaração configura pós-questionamento inadmissível; além disso, houve reiteração manifestamente protelatória de argumentos já apreciados, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna, Preclusão, Pós Questionamento, Multa Processual, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Competência Interna Preclusão Pós Questionamento Multa Processual Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de incompetência interna pode ser suscitada após o início do julgamento sem incorrer em preclusão
  2. 2 Se a matéria suscitada apenas em embargos de declaração configura omissão passível de acolhimento (pós-questionamento)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada incompetência interna foi suscitada após o início do julgamento, estando, portanto, preclusa; a matéria trazida apenas em embargos de declaração configura pós-questionamento inadmissível; além disso, houve reiteração manifestamente protelatória de argumentos já apreciados, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil