EREsp 1820400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado. O acórdão aplicou corretamente a Súmula n. 284 do STF frente à deficiência na fundamentação, pois não foi demonstrada a violação dos arts. 104, I, e 662 do Código Civil, os quais não sustentam a tese de nulidade do contrato de compra e venda por falta ou falha de representação; ademais, não se admite, via embargos de declaração, reexame de matéria fático-probatória abrangida pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 104, I Do Código Civil, Art. 662 Do Código Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 104, I Do Código Civil Art. 662 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado. O acórdão aplicou corretamente a Súmula n. 284 do STF frente à deficiência na fundamentação, pois não foi demonstrada a violação dos arts. 104, I, e 662 do Código Civil, os quais não sustentam a tese de nulidade do contrato de compra e venda por falta ou falha de representação; ademais, não se admite, via embargos de declaração, reexame de matéria fático-probatória abrangida pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiteração de embargos poderá ensejar imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).