AREsp 2382397 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (inovação recursal e utilização do Termo de Compromisso), não padecendo de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; assim, não cabe uso dos embargos para rediscussão da matéria já decidida, sendo mantida a fundamentação da decisão agravada.

Parties
Ré: Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração. Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Lucros Cessantes, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Termo De Compromisso
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Lucros Cessantes Teoria Do Risco Integral +2 more

Case Brief

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Parties

Vale S/A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração. Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de anulação do acórdão estadual por prestação jurisdicional incompleta
  3. 3 uso do Termo de Compromisso como parâmetro para apuração de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (inovação recursal e utilização do Termo de Compromisso), não padecendo de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; assim, não cabe uso dos embargos para rediscussão da matéria já decidida, sendo mantida a fundamentação da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a fundamentação da decisão agravada e o acórdão recorrido