AREsp 1801095 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já havia enfrentado as teses suscitadas, especificamente quanto à ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 e à competência, sendo tal ADI insuficiente para alterar o decidido; a ação civil pública trata da nulidade das contratações e não de matéria trabalhista, e os segundos embargos reiteraram argumentos já decididos, caracterizando protelação, o que autoriza a aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.022 Do Cpc) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência, Coisa Julgada, Prescrição, Decadência, Ação Civil Pública, ADI 2118503 58.2014.8.26.0000
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios Competência +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.022 Do Cpc) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Efeito da coisa julgada e vinculação da ADI 2118503-58.2014.8.26.0000
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para apreciar ação civil pública fundada em nulidade de contratações celetistas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já havia enfrentado as teses suscitadas, especificamente quanto à ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 e à competência, sendo tal ADI insuficiente para alterar o decidido; a ação civil pública trata da nulidade das contratações e não de matéria trabalhista, e os segundos embargos reiteraram argumentos já decididos, caracterizando protelação, o que autoriza a aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa no valor de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.