AREsp 1801095 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a reiterar teses já enfrentadas, o que configura mera rediscussão e caráter protelatório, justificando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: FABIANA GALVÃO RAGAZZINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa, Coisa Julgada, Competência

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Coisa Julgada +1 more

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Parties

FABIANA GALVÃO RAGAZZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
3 repetição de alegações em segundos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

Rejugar os embargos de declaração e mantê-los rejeitados
Condenar a parte embargante ao pagamento de multa no valor de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015