AREsp 1801095 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações apresentadas reiteram pontos já enfrentados no acórdão anterior, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade; a ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 não altera o decidido sobre a ação civil pública, que trata da nulidade das contratações e não de direito trabalhista, e impôs-se multa por caráter protelatório conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALEX GUIMARÃES E OUTROS; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Aplicação De Multa, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Prescrição E Decadência
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Aplicação De Multa Competência Jurisdicional Coisa Julgada +1 more

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Parties

ALEX GUIMARÃES E OUTROS

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 efeito da ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 sobre a ação civil pública
  3. 3 competência da Justiça Estadual vs Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações apresentadas reiteram pontos já enfrentados no acórdão anterior, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade; a ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 não altera o decidido sobre a ação civil pública, que trata da nulidade das contratações e não de direito trabalhista, e impôs-se multa por caráter protelatório conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa no valor de 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.