AREsp 2511189 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegação da embargante constitui mero inconformismo com a decisão sobre matéria fática/probatória, cuja revisão é vedada nas presentes vias recursais (incidindo o entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ), e não está configurado o caráter protelatório exigido para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: TR & M ENGENHARIA DE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prestação De Serviços De Engenharia, Ação De Cobrança, Serviços Adicionais, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil (contratos/obrigações) Embargos De Declaração Erro Material Prestação De Serviços De Engenharia Ação De Cobrança Serviços Adicionais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

TR & M ENGENHARIA DE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fática diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 comprovação de concordância da parte contratante quanto a serviços adicionais

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegação da embargante constitui mero inconformismo com a decisão sobre matéria fática/probatória, cuja revisão é vedada nas presentes vias recursais (incidindo o entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ), e não está configurado o caráter protelatório exigido para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto.