AREsp 2548013 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; o acórdão já enfrentou a questão da denunciação da lide (entendendo-a facultativa) e do indeferimento para evitar retardamento do feito, fundamento este não impugnado no recurso especial, de modo que, por analogia à Súmula 283/STF e em consonância com a Súmula 7/STJ, não cabe reexame das provas ou reforma por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: TOTVS S.A.; Litisdenunciada: ABM CONSULTORIA SISTEMA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Omissão/obscuridade/contradição (art.1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Denunciação Da Lide Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas Omissão/obscuridade/contradição (art.1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOTVS S.A.

Embargante

ABM CONSULTORIA SISTEMA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF e seus efeitos
  3. 3 Natureza facultativa da denunciação da lide (inciso II do art. 125 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; o acórdão já enfrentou a questão da denunciação da lide (entendendo-a facultativa) e do indeferimento para evitar retardamento do feito, fundamento este não impugnado no recurso especial, de modo que, por analogia à Súmula 283/STF e em consonância com a Súmula 7/STJ, não cabe reexame das provas ou reforma por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração opostos por TOTVS S.A.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015