AREsp 2609687 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à manifestação sobre a majoração dos honorários, mas a majoração indicada pela decisão monocrática estava condicionada à prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem; como não houve tal fixação e os honorários do art. 523, § 1º, têm natureza legal e limite de 10%, o acolhimento dos embargos somente supriu a omissão sem produzir efeitos modificativos sobre o julgado.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários, Art. 523, § 1º, CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Art. 523, § 1º, CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração, pelo STJ, dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Distinção entre honorários sucumbenciais e verba devida nos termos do art. 523, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à manifestação sobre a majoração dos honorários, mas a majoração indicada pela decisão monocrática estava condicionada à prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem; como não houve tal fixação e os honorários do art. 523, § 1º, têm natureza legal e limite de 10%, o acolhimento dos embargos somente supriu a omissão sem produzir efeitos modificativos sobre o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Suprir a omissão quanto à questão da majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do voto.