AREsp 2493221 - ACORDAO

AREsp 2493221 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já decidida e estava preclusa por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos oportunamente (art. 932, III); não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 diante da inexistência de caráter protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: Adriana Cauduro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 7 E 83
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 7 E 83

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriana Cauduro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 preclusão consumativa por falta de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já decidida e estava preclusa por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos oportunamente (art. 932, III); não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 diante da inexistência de caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não acolher o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.