REsp 1952049 - ACORDAO

REsp 1952049 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (especialmente o entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL) segundo a qual a compensação do reajuste de 28,86% não pode ser suscitada em embargos à execução quando o título executivo transitou em julgado sem limitação ao pagamento do referido índice, razão pela qual não se reconheceu qualquer vício a ser esclarecido ou integrado.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Reajuste De 28, 86%, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Reajuste Reajuste De 28,86% Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em sede de embargos à execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (especialmente o entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL) segundo a qual a compensação do reajuste de 28,86% não pode ser suscitada em embargos à execução quando o título executivo transitou em julgado sem limitação ao pagamento do referido índice, razão pela qual não se reconheceu qualquer vício a ser esclarecido ou integrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade (Primeira Turma).