AREsp 1801095 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes, inclusive a questão relativa à ADI 2118503-58.2014.8.26.0000, tendo o Tribunal entendido que tal ADI não modifica o decidido na espécie, e porque os embargos se limitaram a reiterar alegações já apreciadas, configurando caráter protelatório, o que autoriza a condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DJANIRA TABCHOURY DE BARROS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração, Com Aplicação De Multa Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa, Coisa Julgada, Competência, Prescrição E Decadência
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

DJANIRA TABCHOURY DE BARROS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração, Com Aplicação De Multa Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 reiteração/protelatoriedade de segundos embargos de declaração
  3. 3 incidência da coisa julgada decorrente da ADI 2118503-58.2014.8.26.0000

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes, inclusive a questão relativa à ADI 2118503-58.2014.8.26.0000, tendo o Tribunal entendido que tal ADI não modifica o decidido na espécie, e porque os embargos se limitaram a reiterar alegações já apreciadas, configurando caráter protelatório, o que autoriza a condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa no valor de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.