AREsp 2392965 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem comprovou a publicação oficial no DJe em 19/02/2021, sendo essa data a que prevalece sobre registros informativos do site; não há prova de intimação em data diversa; a reapreciação da matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ; e não se verificaram os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC que autorizassem a oposição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Publicação, Intimação Eletrônica, Andamento Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 11.419/2006, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Publicação Intimação Eletrônica Andamento Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei 11.419/2006 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 data de disponibilização vs data de publicação no DJe
  2. 2 prevalência da publicação oficial sobre registros informativos na internet
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem comprovou a publicação oficial no DJe em 19/02/2021, sendo essa data a que prevalece sobre registros informativos do site; não há prova de intimação em data diversa; a reapreciação da matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ; e não se verificaram os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC que autorizassem a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.