AREsp 2542247 - DECISAO

AREsp 2542247 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a ausência de citação dos embargantes na ação rescisória não configurou nulidade nem exigiu litisconsórcio, pois não havia interesse jurídico direto que tornasse necessária sua presença, e modificar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TARCISIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Embargante: FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio, Nulidade Processual, Citação, Súmula 7/stj, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Declaração Litisconsórcio Nulidade Processual Citação Súmula 7/stj Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

TARCISIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Embargante

FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à não citação dos embargantes no processo que anulou o registro da matrícula do imóvel
  2. 2 alegada contradição por prolação de sentença com procedência sem a participação dos embargantes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a ausência de citação dos embargantes na ação rescisória não configurou nulidade nem exigiu litisconsórcio, pois não havia interesse jurídico direto que tornasse necessária sua presença, e modificar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se