TutCautAnt 569 - DECISAO

TutCautAnt 569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, na ausência de juízo de admissibilidade na origem, o STJ não seria competente para processar a tutela cautelar pretendida; ainda que admita o abrandamento das Súmulas 634 e 635/STF, tal abrandamento é admitido somente para coibir decisões teratológicas ou em manifesta contrariedade à jurisprudência; além disso, o pedido dos embargantes tinha finalidade infringente, incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BRUNO COSTA BELOTTO; Embargado: Vice-Presidência no exercício da Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Provisória, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 634 E 635/stf, Efeito Infringente, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Tutela Provisória Juízo De Admissibilidade Súmulas 634 E 635/stf Efeito Infringente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO COSTA BELOTTO

Embargante

Vice-Presidência no exercício da Presidência desta Corte Superior

Embargado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar tutela cautelar quando não houve juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 aplicabilidade do abrandamento das Súmulas n. 634 e 635/STF
  3. 3 compatibilidade de efeitos infringentes com a função integrativa dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, na ausência de juízo de admissibilidade na origem, o STJ não seria competente para processar a tutela cautelar pretendida; ainda que admita o abrandamento das Súmulas 634 e 635/STF, tal abrandamento é admitido somente para coibir decisões teratológicas ou em manifesta contrariedade à jurisprudência; além disso, o pedido dos embargantes tinha finalidade infringente, incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.