AREsp 2537931 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada deixou claro que houve majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC, elevando a verba honorária para 17% sobre a base já fixada, não configurando omissão, obscuridade ou contradição exigíveis para acolhimento de aclaratórios, sendo a pretensão da parte mera tentativa de reexame.
- Parties
- Embargante: LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. (LYX); Embargado: KOKOT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Prestação De Serviço
Case Brief
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Parties
LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. (LYX)
Embargante
KOKOT
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 obscuridade do decisum
- 2 omissão de manifestação sobre ponto arguido
- 3 incidência do art. 1.022 do NCPC
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada deixou claro que houve majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC, elevando a verba honorária para 17% sobre a base já fixada, não configurando omissão, obscuridade ou contradição exigíveis para acolhimento de aclaratórios, sendo a pretensão da parte mera tentativa de reexame.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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