REsp 2151157 - DECISAO

REsp 2151157 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; à época da interposição exigia-se a comprovação do feriado local no ato, o que não ocorreu, e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de comprovação posterior, de modo que o vício é insanável; a alteração legislativa citada só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/7/2024; ademais, a alegada indisponibilidade do sistema não foi comprovada no ato e não altera a contagem do prazo no caso concreto.

Parties
Embargante: LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Comprovação De Feriado, Indisponibilidade Do Sistema
Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Prazo Recursal Intimação Eletrônica Comprovação De Feriado Indisponibilidade Do Sistema

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e se poderiam suprir a ausência de comprovação do feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC quanto ao momento da comprovação do feriado local
  3. 3 Efeito da alteração legislativa (Lei n. 14.939/2024) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; à época da interposição exigia-se a comprovação do feriado local no ato, o que não ocorreu, e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de comprovação posterior, de modo que o vício é insanável; a alteração legislativa citada só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/7/2024; ademais, a alegada indisponibilidade do sistema não foi comprovada no ato e não altera a contagem do prazo no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)