AREsp 2357552 - DECISAO

AREsp 2357552 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o inconformismo da embargante configura mera rediscussão de matéria já decidida, e a decisão anterior corretamente deixou de conhecer do recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: GRAFICA E EDITORA DIARIO DO LITORAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

GRAFICA E EDITORA DIARIO DO LITORAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o inconformismo da embargante configura mera rediscussão de matéria já decidida, e a decisão anterior corretamente deixou de conhecer do recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.