AREsp 2372038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações da embargante eram genéricas e buscavam reexame da matéria fático-probatória (vedado em recurso especial), além de incidirem óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF e matéria constitucional de competência do STF, de modo que não se conheceu dos argumentos apontados.

Parties
Embargante: SEB DO BRASIL PRODUTOS COMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmulas, Créditos De ICMS, Multa Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmulas Créditos De ICMS Multa Fiscal

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Parties

SEB DO BRASIL PRODUTOS COMÉSTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações da embargante eram genéricas e buscavam reexame da matéria fático-probatória (vedado em recurso especial), além de incidirem óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF e matéria constitucional de competência do STF, de modo que não se conheceu dos argumentos apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração