EREsp 1403883 - ACORDAO

EREsp 1403883 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem, na prática, reformar o entendimento e reexaminar matéria fático-probatória relativa ao quantum dos honorários, providência vedada por força da Súmula 7/STJ, daí a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ZENIA MARIA PORTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZENIA MARIA PORTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reformar/rejulgar matéria fático-probatória relativa a honorários advocatícios
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em matéria de revisão do quantum dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem, na prática, reformar o entendimento e reexaminar matéria fático-probatória relativa ao quantum dos honorários, providência vedada por força da Súmula 7/STJ, daí a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração injustificada de embargos de declaração poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil