AREsp 2453624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos, providência vedada em recurso especial conformemente à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AGNALDO ROGERIO AMARO DA SILVA e OUTROS; Impetrante (mandado De Segurança): Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

AGNALDO ROGERIO AMARO DA SILVA e OUTROS

Embargante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante (mandado De Segurança)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eficácia e alcance de decisão em mandado de segurança sobre a pretensão de cobrança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos, providência vedada em recurso especial conformemente à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.