AREsp 2428045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não servem para reexaminar matéria de mérito e o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais na via especial; além disso, aplicou-se a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: TRANSPORTES CAMPO GRANDE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Preclusão
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Omissão/contradição/obscuridade/erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES CAMPO GRANDE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para novo exame da matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não servem para reexaminar matéria de mérito e o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais na via especial; além disso, aplicou-se a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração