AREsp 2674232 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos por constituírem tentativa de rediscussão do mérito sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, em desacordo com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a exigência de fundamentação prevista no art. 1.023, sendo aplicável, analogicamente, a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de majoração de honorários, firmou-se o entendimento de que não cabe novo arbitramento quando já fixados no primeiro ato decisório.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos
  3. 3 omissão quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos por constituírem tentativa de rediscussão do mérito sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, em desacordo com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a exigência de fundamentação prevista no art. 1.023, sendo aplicável, analogicamente, a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de majoração de honorários, firmou-se o entendimento de que não cabe novo arbitramento quando já fixados no primeiro ato decisório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertência de imposição de multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, em caso de apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.