AREsp 2489519 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, não é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo ou para reexame de fatos e provas, especialmente diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MANOEL CALDERAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Artigos 493, 771 E Parágrafo Único Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

MANOEL CALDERAN e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inviabilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, não é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo ou para reexame de fatos e provas, especialmente diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração