REsp 2100465 - ACORDAO

REsp 2100465 - ACORDAO

Verificou-se omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto ao enfrentamento específico da aplicação do artigo 35, inciso I, da Lei 13.681/2018 ao caso da embargante (servidora aposentada), configurando violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao TRF1 para novo julgamento dos embargos.

Parties
Embargante: ADELAIDE RODRIGUES DE MACEDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); Recurso Especial provido; autos retornam ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Transposição De Servidores Aposentados, Artigo 35, Inciso I Da Lei 13.681/2018, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Transposição De Servidores Aposentados Artigo 35, Inciso I Da Lei 13.681/2018 Súmula 126/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ADELAIDE RODRIGUES DE MACEDO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão do TRF1 quanto à análise da aplicação do art.35, I da Lei 13.681/2018
  2. 2 violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto ao enfrentamento específico da aplicação do artigo 35, inciso I, da Lei 13.681/2018 ao caso da embargante (servidora aposentada), configurando violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao TRF1 para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); Recurso Especial provido; autos retornam ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao recurso especial