AREsp 2430679 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Embargante: WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não indicados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação dos embargos
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno por ausência de impugnação especificada
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
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