AREsp 2417105 - DECISAO

AREsp 2417105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art.619 CPP); o tribunal já reconheceu o privilégio no tráfico e procedeu ao ajuste do regime inicial, mantendo o semiaberto em razão da apreensão de grande quantidade de droga (127,4 kg de maconha) e das circunstâncias desfavoráveis que impedem a substituição da pena, de modo que os aclaratórios seriam mero pedido de reapreciação do julgado.

Parties
Embargante: KEVIN AUGUSTO THOMAZINI PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga

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Parties

KEVIN AUGUSTO THOMAZINI PALMEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do regime inicial de cumprimento da pena após redução por tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art.619 CPP); o tribunal já reconheceu o privilégio no tráfico e procedeu ao ajuste do regime inicial, mantendo o semiaberto em razão da apreensão de grande quantidade de droga (127,4 kg de maconha) e das circunstâncias desfavoráveis que impedem a substituição da pena, de modo que os aclaratórios seriam mero pedido de reapreciação do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.