AREsp 2190278 - DECISAO

AREsp 2190278 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os argumentos demonstram mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida, e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de questões fáticas relativas ao apensamento e à comprovação dos requisitos para concessão da bolsa.

Parties
Embargante: SIMONE FUSSIEGER SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SIMONE FUSSIEGER SCHERER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão de relatoria
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de cortar bolsa concedida ao aluno por ter cursado semestres anteriores com recursos próprios sem comprovação da origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os argumentos demonstram mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida, e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de questões fáticas relativas ao apensamento e à comprovação dos requisitos para concessão da bolsa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.