HC 923218 - DECISAO

HC 923218 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; os fundamentos da decisão original foram considerados suficientes e expressos (incluindo identidade de fundamentos do decreto prisional, primariedade do réu, coincidência das imputações e similitude fática com corréu); ademais, não é admissível, na via do habeas corpus, o acréscimo de fundamentação trazido pelo Ministério Público que não consta do decreto prisional, e embargos não servem para rejulgar o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerente/paciente: Lucas de Andrade Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decisões, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação De Decisões Lavagem De Dinheiro

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Lucas de Andrade Coutinho

Requerente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se é admissível, na via do habeas corpus, o acréscimo de fundamentação com base em informações trazidas pelo Ministério Público Federal sobre prática de novos delitos
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para o rejulgamento da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; os fundamentos da decisão original foram considerados suficientes e expressos (incluindo identidade de fundamentos do decreto prisional, primariedade do réu, coincidência das imputações e similitude fática com corréu); ademais, não é admissível, na via do habeas corpus, o acréscimo de fundamentação trazido pelo Ministério Público que não consta do decreto prisional, e embargos não servem para rejulgar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.