REsp 2019339 - DECISAO

REsp 2019339 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se constatar que a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões trazidas, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, matéria de ordem pública suscitada exige prévio prequestionamento, não podendo ser inaugurada na fase do recurso especial.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Seguro Habitacional, Aplicação Do CDC, Prequestionamento, Vício Oculto
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Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à necessidade de suspensão de processos relativas à prescrição diante do Tema 1.039/STJ
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  3. 3 cobertura de vícios estruturais de construção pelo seguro habitacional, inclusive vícios ocultos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se constatar que a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões trazidas, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, matéria de ordem pública suscitada exige prévio prequestionamento, não podendo ser inaugurada na fase do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.