REsp 2168866 - DECISAO

REsp 2168866 - DECISAO

O STJ entendeu que os embargos de declaração opostos pelos recorrentes não evidenciaram intuito protelatório, razão pela qual, com fundamento na Súmula 98/STJ, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada pelo TJDFT, verificou-se que foi imposta unicamente pelo desprovimento do agravo interno; diante da jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 568/STJ), que exige manifestada inadmissibilidade ou improcedência evidente para a multa, a penalidade também foi afastada.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL; Recorrente: LINDONVALTON DA SILVA LUSTOSA; Recorrente: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE; Executada: SUZANA RIBEIRO GOMES PEREIRA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL

Exequente

LINDONVALTON DA SILVA LUSTOSA

Recorrente

LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

SUZANA RIBEIRO GOMES PEREIRA FURTADO

Executada

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração supostamente protelatórios
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão de agravo interno apenas desprovido
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com Súmula 568/STJ e Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que os embargos de declaração opostos pelos recorrentes não evidenciaram intuito protelatório, razão pela qual, com fundamento na Súmula 98/STJ, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada pelo TJDFT, verificou-se que foi imposta unicamente pelo desprovimento do agravo interno; diante da jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 568/STJ), que exige manifestada inadmissibilidade ou improcedência evidente para a multa, a penalidade também foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC