AREsp 2352363 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a embargante não comprovou que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, exigência para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: EMPARE EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EMPARE EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a embargante não comprovou que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, exigência para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.