AREsp 2394764 - DECISAO

AREsp 2394764 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a pretensão de revisar a dosimetria das multas e a regularidade do procedimento administrativo exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela observância dos critérios legais e pela ausência de vício, indispondo assim a alteração da decisão.

Parties
Embargante: COCKPIT DOIS - AUTO POSTO LTDA.; Embargado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Proporcionalidade De Multa Administrativa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Proporcionalidade De Multa Administrativa Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

COCKPIT DOIS - AUTO POSTO LTDA.

Embargante

PROCON

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão de relatoria
  2. 2 possibilidade de redução da multa administrativa por desproporcionalidade
  3. 3 aplicação do artigo 7º, §1º, item 2 da Lei nº 12.685/2007

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a pretensão de revisar a dosimetria das multas e a regularidade do procedimento administrativo exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela observância dos critérios legais e pela ausência de vício, indispondo assim a alteração da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.