AREsp 2448123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão possui fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; as razões do Agravo em Recurso Especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicando-se a orientação da Súmula 182/STJ e precedentes), e a mera menção literal à Súmula 282/STF não caracteriza erro material.

Parties
Embargante: BRUNO ALVES DE ALBUQUERQUE; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro Material Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

BRUNO ALVES DE ALBUQUERQUE

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 existência de erro material no acórdão
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão possui fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; as razões do Agravo em Recurso Especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicando-se a orientação da Súmula 182/STJ e precedentes), e a mera menção literal à Súmula 282/STF não caracteriza erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.