AREsp 2481890 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a falta de manifestação da corte de origem sobre questão suscitada a tempo e modo e imprescindível à solução do litígio configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual a decisão que determinou o rejulgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem deve ser mantida; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Erro Material/erros Aritméticos Na Apuração De Indenização, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Erro Material/erros Aritméticos Na Apuração De Indenização Preclusão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão quanto a erro aritmético/material na apuração da indenização
  2. 2 se a Corte de origem deveria ter se manifestado sobre conversão de moeda/preclusão

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a falta de manifestação da corte de origem sobre questão suscitada a tempo e modo e imprescindível à solução do litígio configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual a decisão que determinou o rejulgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem deve ser mantida; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter determinação de rejulgamento dos embargos de declaração pela corte de origem em razão da omissão quanto a questão indispensável à apuração da indenização.