AREsp 2030508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, sendo, portanto, manifestamente genérica a impugnação e aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ser sanado por declaratórios e os embargos tornaram-se manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Ana Clara Bonini; Embargante: Cassiano Bonini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Ana Clara Bonini

Embargante

Cassiano Bonini

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à impugnação da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 se os embargos de declaração eram meio adequado para rediscutir a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, sendo, portanto, manifestamente genérica a impugnação e aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ser sanado por declaratórios e os embargos tornaram-se manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que novos embargos manifestamente improcedentes poderão ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado