REsp 2077868 - ACORDAO

REsp 2077868 - ACORDAO

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal concluiu que a dispensa de honorários do art. 85, § 7º, do CPC/2015 só se aplica quando a execução não foi impugnada e o pagamento ocorrer por precatório, de modo que, havendo resistência à execução pela Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Precatório, Execução, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Art. 85, § 7º, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Precatório Execução Princípio Da Causalidade Sucumbência Art. 85, § 7º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015
  3. 3 Dever de pagamento de honorários advocatícios quando há resistência à execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal concluiu que a dispensa de honorários do art. 85, § 7º, do CPC/2015 só se aplica quando a execução não foi impugnada e o pagamento ocorrer por precatório, de modo que, havendo resistência à execução pela Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração