AREsp 2470098 - ACORDAO

AREsp 2470098 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e utilizar prints de tela não comprovou indução a erro nem a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não é aplicável ao caso.

Parties
Embargante: MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 se prints de site do Tribunal de origem comprovam indução a erro na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e utilizar prints de tela não comprovou indução a erro nem a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração injustificada dos embargos poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil