AREsp 2470862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a irregularidade da representação processual, não sanada no prazo após intimação, impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 115/STJ, e a juntada intempestiva de procuração ou substabelecimento está sujeita à preclusão temporal, sendo o art. 1.017, §5º, inaplicável às instâncias superiores.

Parties
Embargante: AZIZ SAUAIA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.017, §5º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.017, §5º Do CPC

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Parties

AZIZ SAUAIA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC às instâncias superiores e aos autos eletrônicos
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a irregularidade da representação processual, não sanada no prazo após intimação, impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 115/STJ, e a juntada intempestiva de procuração ou substabelecimento está sujeita à preclusão temporal, sendo o art. 1.017, §5º, inaplicável às instâncias superiores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração injustificada de embargos poderá caracterizar recurso manifestamente protelatório, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC