AREsp 2442741 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam a rediscussão de matéria de mérito e fático-probatória, vedada em embargos declaratórios, e ainda havia ausência de prequestionamento do dispositivo indicado, implicando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: HERALDO GRANJA MAZZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Empresa, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Empresa Reexame De Prova

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Parties

HERALDO GRANJA MAZZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 necessidade de prequestionamento para acesso às instâncias excepcionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam a rediscussão de matéria de mérito e fático-probatória, vedada em embargos declaratórios, e ainda havia ausência de prequestionamento do dispositivo indicado, implicando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade.