EAREsp 2047400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, além de não ser cabível rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO SANCHES JOSE; Embargante: BENEDITO AMANCIO TRISTAO; Embargante: SILVIA DE CARVALHO TRISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO SANCHES JOSE

Embargante

BENEDITO AMANCIO TRISTAO

Embargante

SILVIA DE CARVALHO TRISTAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, além de não ser cabível rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.