AREsp 2688545 - DECISAO

AREsp 2688545 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada, não se identificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a inapacidade do recurso ao conhecimento impede alegação de omissão sobre matéria de fundo; e a pretensão de reexaminar questões de mérito ou suprir prequestionamento ausente não é cabível em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Cerceamento Do Direito De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão referentes ao pedido de produção de prova pericial
  2. 2 Alegação de cerceamento do direito de defesa pela não realização de prova
  3. 3 Prequestionamento do artigo 142 do CTN para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada, não se identificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a inapacidade do recurso ao conhecimento impede alegação de omissão sobre matéria de fundo; e a pretensão de reexaminar questões de mérito ou suprir prequestionamento ausente não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.