AREsp 2528782 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos dois embargos contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade) e porque os embargos não indicaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, configurando mero inconformismo; adicionalmente, a pretensão de usar habeas corpus de ofício para modificar o julgamento não se compatibiliza com a função desse remédio, que é excepcional e demanda ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: ROBINSON MOREIRA; Embargante: ANDRÉ BARRETO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Recursos Habeas Corpus Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBINSON MOREIRA

Embargante

ANDRÉ BARRETO BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade perante dois embargos opostos contra o mesmo acórdão
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos dois embargos contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade) e porque os embargos não indicaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, configurando mero inconformismo; adicionalmente, a pretensão de usar habeas corpus de ofício para modificar o julgamento não se compatibiliza com a função desse remédio, que é excepcional e demanda ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos