EAREsp 2405286 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que solucionou integralmente a controvérsia segundo a jurisprudência desta Corte, e a conduta das partes não se amoldou às hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual não há falar em litigância de má-fé nem em aplicação de multa; por esse motivo, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Litigância De Má Fé, Omissão, Contradição, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Litigância De Má Fé Omissão Contradição Erro Material +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Existência de vício de fundamentação no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que solucionou integralmente a controvérsia segundo a jurisprudência desta Corte, e a conduta das partes não se amoldou às hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual não há falar em litigância de má-fé nem em aplicação de multa; por esse motivo, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé à parte embargada.