AREsp 2482179 - ACORDAO

AREsp 2482179 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões trazidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, parte das questões exigia interpretação de direito local, óbice que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 280/STF. Assim, os embargos de declaração, que visam sanar vícios específicos, não podem ser usados para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Súmula 280/stf, Interpretação De Direito Local, Multas Previstas Na Lei Estadual 12.685/2007 E Decreto Estadual 53.085/2008
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Súmula 280/stf Interpretação De Direito Local Multas Previstas Na Lei Estadual 12.685/2007 E Decreto Estadual 53.085/2008

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 alcance da Súmula 280/STF quanto à vedação de revisão de interpretação de direito local em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões trazidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, parte das questões exigia interpretação de direito local, óbice que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 280/STF. Assim, os embargos de declaração, que visam sanar vícios específicos, não podem ser usados para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração